Portaria n.º 15-A/2018

Em vigor

Estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução

Emissor: Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Outras redações: Redação:

Últimas alterações: 22/04/2025 · Portaria n.º 199/2025/1 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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12/01/2018 · Versão original
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Portaria n.º 15-A/2018 de 12 de janeiro

Preâmbulo

Artigo 1.º · Objeto

A presente portaria estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução.

Artigo 2.º · Definições

a)Preparação do terreno - conjunto de ações que têm como objetivo genérico criar ou melhorar as condições necessárias à instalação e crescimento de espécies florestais;
b)Terrenos confinantes - terrenos que estremam com os povoamentos florestais a instalar;
c)Leito - o terreno coberto pelas águas, quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades, incluindo-se os mouchões, lodeiros e areais nele formados por deposição aluvial;
d)Linhas de água torrenciais ou temporárias - aquelas em que, por força do regime de precipitação, só existe água durante uma parte do ano;
e)Linhas de água permanentes - aquelas onde existe água durante todo o ano, independentemente do regime de precipitação;
f)Faixa de proteção das linhas de água - a faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas com as seguintes larguras:
Linhas de água torrenciais ou temporárias: 5 metros;
Linhas de água permanentes não navegáveis: 10 metros;
Linhas de água permanentes e navegáveis: de 30 a 50 metros;
g)Operação manual - operação executada com equipamento não motorizado, em que tanto o trabalho de deslocação do equipamento como o de execução da operação propriamente dita são realizados pelo operador;
h)Operação motomanual - operação executada com equipamento motorizado, em que o trabalho de deslocação do equipamento é realizado pelo operador e o trabalho de execução da operação propriamente dita é realizado pelo equipamento motorizado;
i)Operação mecanizada - operação executada por maquinaria motorizada automóvel, em que todo o trabalho é realizado pela máquina, sendo o operador responsável pelo controlo da mesma.

Artigo 3.º · Normas técnicas para a instalação de povoamentos florestais

1 -As ações de arborização e rearborização, bem como a elaboração e análise dos respetivos projetos, devem cumprir as orientações estabelecidas no Anexo da presente portaria, da qual faz parte integrante, por forma a garantir a manutenção da floresta enquanto recurso indissociável de outros recursos naturais como a água, o solo, o ar, a fauna e a flora.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são admissíveis, quando fundamentadas, situações cujas condições de terreno, vegetação ou estatuto especial de conservação permitam recorrer a outras soluções técnicas.

Artigo 4.º · Distâncias de arborização e rearborização às estremas

1 -A distância mínima de arborização e rearborização às estremas dos terrenos confinantes, independentemente da espécie florestal utilizada, é de:
1. a)(Revogada.)
2. b)10 metros, se o terreno confinante for espaço agrícola.
2 -O disposto no número anterior não se aplica nas seguintes situações:
1. a)Os terrenos em causa pertencerem ao mesmo titular;
2. b)Configurar uma situação em que seja aplicável outra distância superior por força de legislação específica.
3 -Na distância referida no número anterior é contabilizada a largura de quaisquer estradas e/ou caminhos limites da propriedade.

Artigo 5.º · Distâncias de arborização e rearborização às linhas de água

1 -As ações de arborização e rearborização com recurso à mobilização mecânica do terreno não podem ser realizadas nas faixas de proteção das linhas de água tal como definidas na alínea f) do artigo 2.º
2 -Sempre que se justifique, nas faixas acima estabelecidas podem ser realizadas operações motomanuais e manuais de controlo de matos e vegetação herbácea, respeitando sempre as espécies florestais ripícolas.
3 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores as situações em que seja aplicável outra distância superior, por força de legislação específica.

Artigo 6.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor à data de entrada em vigor da Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto.

Portaria n.º 15-A/2018

Anexo - Normas técnicas de instalação de povoamentos florestais

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

As ações de arborização e de rearborização devem respeitar as seguintes normas técnicas de silvicultura:

1 -Nas faixas de proteção das linhas de água, o risco de erosão é frequentemente muito elevado, uma vez que se trata de áreas de concentração do escoamento de águas pluviais. Neste âmbito, as ações de arborização e de rearborização devem garantir a manutenção da totalidade ou de uma parte significativa da vegetação espontânea e a não realização de mobilizações do solo, à exceção das localizadas, desde que manuais.
2 -A vegetação espontânea é um importantíssimo fator de proteção do solo contra a erosão e uma fonte de matéria orgânica, assumindo ainda, com frequência, um papel de proteção das jovens plantas contra o vento, a insolação e a geada. Neste âmbito, as ações de arborização e de rearborização devem garantir a sua conservação através da manutenção de algumas faixas regularmente distanciadas e dispostas em curva de nível.
3 -A mobilização do solo deve ser sempre realizada em curva de nível por forma a garantir taxas de retenção e infiltração de água elevadas e, consequentemente, menores riscos de erosão. Sempre que haja necessidade de realizar o controlo do escoamento concentrado da água ou de minimizar riscos de encharcamento ou assoreamento prolongados, pode ser conveniente que a mobilização do solo seja realizada com uma ligeira inclinação lateral, com o objetivo de melhorar a drenagem do terreno.
4 -Não são permitidas quaisquer ações de mobilização do solo com recurso a balde de escavadora giratória ou de retroescavadora, bem como mobilizações segundo o maior declive.
5 -A escolha das operações, no âmbito das ações de arborização e rearborização, deve cumprir as normas apresentadas no quadro abaixo:
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Portaria n.º 15-A/2018

Em vigor

Estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução

Emissor: Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Outras redações: Redação:

Últimas alterações: 22/04/2025 · Portaria n.º 199/2025/1 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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Preâmbulo

Artigo 1.º · Objeto

Artigo 2.º · Definições

a)Preparação do terreno - conjunto de ações que têm como objetivo genérico criar ou melhorar as condições necessárias à instalação e crescimento de espécies florestais;
b)Terrenos confinantes - terrenos que estremam com os povoamentos florestais a instalar;
c)Leito - o terreno coberto pelas águas, quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades, incluindo-se os mouchões, lodeiros e areais nele formados por deposição aluvial;
d)Linhas de água torrenciais ou temporárias - aquelas em que, por força do regime de precipitação, só existe água durante uma parte do ano;
e)Linhas de água permanentes - aquelas onde existe água durante todo o ano, independentemente do regime de precipitação;
f)Faixa de proteção das linhas de água - a faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas com as seguintes larguras:
Linhas de água torrenciais ou temporárias: 5 metros;
Linhas de água permanentes não navegáveis: 10 metros;
Linhas de água permanentes e navegáveis: de 30 a 50 metros;
g)Operação manual - operação executada com equipamento não motorizado, em que tanto o trabalho de deslocação do equipamento como o de execução da operação propriamente dita são realizados pelo operador;
h)Operação motomanual - operação executada com equipamento motorizado, em que o trabalho de deslocação do equipamento é realizado pelo operador e o trabalho de execução da operação propriamente dita é realizado pelo equipamento motorizado;
i)Operação mecanizada - operação executada por maquinaria motorizada automóvel, em que todo o trabalho é realizado pela máquina, sendo o operador responsável pelo controlo da mesma.

Artigo 3.º · Normas técnicas para a instalação de povoamentos florestais

1 -As ações de arborização e rearborização, bem como a elaboração e análise dos respetivos projetos, devem cumprir as orientações estabelecidas no Anexo da presente portaria, da qual faz parte integrante, por forma a garantir a manutenção da floresta enquanto recurso indissociável de outros recursos naturais como a água, o solo, o ar, a fauna e a flora.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são admissíveis, quando fundamentadas, situações cujas condições de terreno, vegetação ou estatuto especial de conservação permitam recorrer a outras soluções técnicas.

Artigo 4.º · Distâncias de arborização e rearborização às estremas

1 -A distância mínima de arborização e rearborização às estremas dos terrenos confinantes, independentemente da espécie florestal utilizada, é de:
1. a)(Revogada.)
2. b)10 metros, se o terreno confinante for espaço agrícola.
2 -O disposto no número anterior não se aplica nas seguintes situações:
1. a)Os terrenos em causa pertencerem ao mesmo titular;
2. b)Configurar uma situação em que seja aplicável outra distância superior por força de legislação específica.
3 -Na distância referida no número anterior é contabilizada a largura de quaisquer estradas e/ou caminhos limites da propriedade.

Artigo 5.º · Distâncias de arborização e rearborização às linhas de água

1 -As ações de arborização e rearborização com recurso à mobilização mecânica do terreno não podem ser realizadas nas faixas de proteção das linhas de água tal como definidas na alínea f) do artigo 2.º
2 -Sempre que se justifique, nas faixas acima estabelecidas podem ser realizadas operações motomanuais e manuais de controlo de matos e vegetação herbácea, respeitando sempre as espécies florestais ripícolas.
3 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores as situações em que seja aplicável outra distância superior, por força de legislação específica.

Artigo 6.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor à data de entrada em vigor da Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto.

Portaria n.º 15-A/2018

Anexo - Normas técnicas de instalação de povoamentos florestais

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

As ações de arborização e de rearborização devem respeitar as seguintes normas técnicas de silvicultura:

1 -Nas faixas de proteção das linhas de água, o risco de erosão é frequentemente muito elevado, uma vez que se trata de áreas de concentração do escoamento de águas pluviais. Neste âmbito, as ações de arborização e de rearborização devem garantir a manutenção da totalidade ou de uma parte significativa da vegetação espontânea e a não realização de mobilizações do solo, à exceção das localizadas, desde que manuais.
2 -A vegetação espontânea é um importantíssimo fator de proteção do solo contra a erosão e uma fonte de matéria orgânica, assumindo ainda, com frequência, um papel de proteção das jovens plantas contra o vento, a insolação e a geada. Neste âmbito, as ações de arborização e de rearborização devem garantir a sua conservação através da manutenção de algumas faixas regularmente distanciadas e dispostas em curva de nível.
3 -A mobilização do solo deve ser sempre realizada em curva de nível por forma a garantir taxas de retenção e infiltração de água elevadas e, consequentemente, menores riscos de erosão. Sempre que haja necessidade de realizar o controlo do escoamento concentrado da água ou de minimizar riscos de encharcamento ou assoreamento prolongados, pode ser conveniente que a mobilização do solo seja realizada com uma ligeira inclinação lateral, com o objetivo de melhorar a drenagem do terreno.
4 -Não são permitidas quaisquer ações de mobilização do solo com recurso a balde de escavadora giratória ou de retroescavadora, bem como mobilizações segundo o maior declive.
5 -A escolha das operações, no âmbito das ações de arborização e rearborização, deve cumprir as normas apresentadas no quadro abaixo:
(ver documento original)