Art.º 4 · Portaria n.º 15-A/2018 — Distâncias de arborização e rearborização às estremas

1 -A distância mínima de arborização e rearborização às estremas dos terrenos confinantes, independentemente da espécie florestal utilizada, é de:
1. a)(Revogada.)
2. b)10 metros, se o terreno confinante for espaço agrícola.
2 -O disposto no número anterior não se aplica nas seguintes situações:
1. a)Os terrenos em causa pertencerem ao mesmo titular;
2. b)Configurar uma situação em que seja aplicável outra distância superior por força de legislação específica.
3 -Na distância referida no número anterior é contabilizada a largura de quaisquer estradas e/ou caminhos limites da propriedade.

Artigo 4.º — Distâncias de arborização e rearborização às estremas