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Portaria n.º 15-A/2018

Artigo 4.ºDistâncias de arborização e rearborização às estremas

Em vigor desde 22/04/2025
  1. 1 -A distância mínima de arborização e rearborização às estremas dos terrenos confinantes, independentemente da espécie florestal utilizada, é de:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)10 metros, se o terreno confinante for espaço agrícola.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica nas seguintes situações:
    1. a)Os terrenos em causa pertencerem ao mesmo titular;
    2. b)Configurar uma situação em que seja aplicável outra distância superior por força de legislação específica.
  3. 3 -Na distância referida no número anterior é contabilizada a largura de quaisquer estradas e/ou caminhos limites da propriedade.