Art.º 12 · Portaria n.º 15-C/2018 — [...]

1 -[...]
1. a)[...]
  1. i)Incidam em espaços florestais com uma superfície mínima contígua de investimento de 0,5 ha;
  2. ii)Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a (euro) 3 000;
  3. iii)Apresentem coerência técnica;
  4. iv)[Anterior subalínea i).]
  5. v)[Anterior subalínea ii).]
  6. vi)Apresentem um PGF, ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P., quando os investimentos incidam em explorações florestais com área igual ou superior à definida nos PROF, e, nas restantes situações, o PEIF ou um plano de intervenção coerente em consonância com as orientações do POSF;
2. b)[...]
  1. i)Incidam em espaços florestais com uma superfície mínima contígua de investimento de 0,5 ha;
  2. ii)Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a (euro) 3 000;
  3. iii)Apresentem coerência técnica;
  4. iv)[Anterior subalínea i).]
  5. v)As ações estejam em consonância com as orientações aprovadas no âmbito dos PMDFCI, a validar pelo ICNF, I. P.;
  6. vi)Apresentem PGF aprovado, ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P., quando os investimentos incidam em explorações florestais com área igual ou superior à definida nos PROF e nas restantes situações, um plano de intervenção coerente e em consonância com as orientações do PMDFCI.
2 -A análise da coerência e consonância referida na subalínea v) das alíneas a) e b) do número anterior é realizada pelo ICNF, I. P.
3 -[...]

Artigo 12.º — [...]

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