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Artigo 22.º — [...]

Vigente desde: 12/01/2018
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)Apresentem coerência técnica;
      4. iv)[Anterior subalínea iii).]
      5. v)[Anterior subalínea iv).]
      6. vi)[Anterior subalínea v).]
    2. b)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)Apresentem coerência técnica;
      4. iv)[Anterior subalínea iii).]
      5. v)[Anterior subalínea iv).]
      6. vi)[Anterior subalínea v).]
  2. 2 -[...]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/01/2018

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