A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, em 30 de Janeiro de 2009.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/02/2009
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Em vigor desde 09/02/2009