Artigo 13.º — Comparticipação financeira

Vigente desde: 30/07/2014

1 -O IEFP comparticipa as despesas da entidade promotora com os destinatários, nos seguintes termos:
1. a)Bolsa mensal, financiada a 100 %;
2. b)Alimentação;
3. c)Prémio do seguro de acidentes pessoais.
2 -A comparticipação financeira do IEFP prevista no número anterior é efetuada com base na modalidade de custos unitários, por mês e por destinatário, nos termos definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego.

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Em vigor desde 30/07/2014