O valor do apoio financeiro a conceder a alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos é fixado em 716,39 € por mês e por aluno.
Artigo 2.º — Regime de apoio financeiro
AlteradoVigente desde: 30/04/2026
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2026
Portaria n.º 204/2026/1 - 1.ª Série(29/04/2026)