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Portaria n.º 150/2023

Artigo 3.ºAção social escolar para alunos abrangidos pela gratuitidade do ensino

Em vigor desde 30/04/2026
  1. 1 -Os subsídios a atribuir são os seguintes:
    1. a)Subsídio de alimentação - (euro) 100,30 por mês e por aluno;
    2. b)Subsídio de transporte:

      (ver documento original)

  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, entende-se por:
    1. a)Zona periférica - até 3 km do estabelecimento de ensino;
    2. b)1.º escalão - até 5 km para além da zona periférica;
    3. c)2.º escalão - entre 5 km e 10 km para além da zona periférica;
    4. d)3.º escalão - entre 10 km e 15 km para além da zona periférica;
    5. e)4.º escalão - mais de 15 km para além da zona periférica.
  3. 3 -O valor do transporte dos alunos que dele necessitam é integralmente pago exceto se o encarregado de educação do aluno avisar o estabelecimento de ensino com a antecedência de 24 horas, salvo em situações de doença súbita, nos seguintes termos:
    1. a)Comunicar a suspensão temporária do uso do transporte, desde que tal possibilite a alteração da rota, sendo deduzido o valor correspondente aos dias em que o transporte não é utilizado;
    2. b)Comunicar a suspensão definitiva do uso do transporte, independentemente de se verificar ou não alteração da rota, caso em que o transporte deixa de ser pago.
  4. 4 -O valor da alimentação é integralmente pago salvo se o encarregado de educação do aluno avisar o estabelecimento de ensino até às 10 horas do dia em que o aluno não vai almoçar.