Portaria n.º 150/2023

Artigo 1.º · Apoio financeiro

O apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial visa proporcionar o ensino gratuito aos alunos que, em 15 de setembro, tenham idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.

Artigo 2.º · Regime de apoio financeiro

O valor do apoio financeiro a conceder a alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos é fixado em 716,39 € por mês e por aluno.

Artigo 3.º · Ação social escolar para alunos abrangidos pela gratuitidade do ensino

1 -Os subsídios a atribuir são os seguintes:
1. a)Subsídio de alimentação - (euro) 100,30 por mês e por aluno;
2. b)Subsídio de transporte:
  (ver documento original)
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, entende-se por:
1. a)Zona periférica - até 3 km do estabelecimento de ensino;
2. b)1.º escalão - até 5 km para além da zona periférica;
3. c)2.º escalão - entre 5 km e 10 km para além da zona periférica;
4. d)3.º escalão - entre 10 km e 15 km para além da zona periférica;
5. e)4.º escalão - mais de 15 km para além da zona periférica.
3 -O valor do transporte dos alunos que dele necessitam é integralmente pago exceto se o encarregado de educação do aluno avisar o estabelecimento de ensino com a antecedência de 24 horas, salvo em situações de doença súbita, nos seguintes termos:
1. a)Comunicar a suspensão temporária do uso do transporte, desde que tal possibilite a alteração da rota, sendo deduzido o valor correspondente aos dias em que o transporte não é utilizado;
2. b)Comunicar a suspensão definitiva do uso do transporte, independentemente de se verificar ou não alteração da rota, caso em que o transporte deixa de ser pago.
4 -O valor da alimentação é integralmente pago salvo se o encarregado de educação do aluno avisar o estabelecimento de ensino até às 10 horas do dia em que o aluno não vai almoçar.

Artigo 4.º · Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 382/2009, de 8 de abril.

Artigo 5.º · Produção de efeitos

O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Artigo 3.º · Ação social escolar para alunos abrangidos pela gratuitidade do ensino

1 -Os subsídios a atribuir são os seguintes:
1. a)Subsídio de alimentação - (euro) 100,30 por mês e por aluno;
2. b)Subsídio de transporte:
  (ver documento original)
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, entende-se por:
1. a)Zona periférica - até 3 km do estabelecimento de ensino;
2. b)1.º escalão - até 5 km para além da zona periférica;
3. c)2.º escalão - entre 5 km e 10 km para além da zona periférica;
4. d)3.º escalão - entre 10 km e 15 km para além da zona periférica;
5. e)4.º escalão - mais de 15 km para além da zona periférica.
3 -O valor do transporte dos alunos que dele necessitam é integralmente pago exceto se o encarregado de educação do aluno avisar o estabelecimento de ensino com a antecedência de 24 horas, salvo em situações de doença súbita, nos seguintes termos:
1. a)Comunicar a suspensão temporária do uso do transporte, desde que tal possibilite a alteração da rota, sendo deduzido o valor correspondente aos dias em que o transporte não é utilizado;
2. b)Comunicar a suspensão definitiva do uso do transporte, independentemente de se verificar ou não alteração da rota, caso em que o transporte deixa de ser pago.
4 -O valor da alimentação é integralmente pago salvo se o encarregado de educação do aluno avisar o estabelecimento de ensino até às 10 horas do dia em que o aluno não vai almoçar.

Portaria n.º 150/2023

Preâmbulo

Portaria n.º 150/2023

Preâmbulo