É aprovado o regulamento do procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça previsto no artigo 22.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (adiante EFJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 22/11/2007
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Em vigor desde 22/11/2007