A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em 15 de Novembro de 2007.
ANEXO
REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DO GRUPO DE PESSOAL OFICIAL DE JUSTIÇA.