Aprova o regulamento de procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça
É aprovado o regulamento do procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça previsto no artigo 22.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (adiante EFJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em 15 de Novembro de 2007.
ANEXO
REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DO GRUPO DE PESSOAL OFICIAL DE JUSTIÇA.
O procedimento é externo ou interno, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, sendo aberto por despacho do director-geral da Administração da Justiça.
O aviso de abertura é publicado na 2.ª série do Diário da República e em dois jornais de expansão nacional, sem prejuízo de outras formas de publicidade que se considerem adequadas.
O aviso de abertura deve conter:
É subsidiariamente aplicável o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal da Administração Pública.