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Artigo 20.º — Obrigações dos promotores

Vigente desde: 14/12/2002
  1. 1 -Os promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações:
    1. a)Realizar os investimentos associados à estratégia apresentada;
    2. b)Apresentar perante o IFT ou o IAPMEI o contrato de trabalho do quadro no prazo de 60 dias após a celebração do contrato de incentivos;
    3. c)Entregar todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, controlo e fiscalização;
    4. d)Manter a situação regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;
    5. e)Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
    6. f)Manter na empresa, devidamente organizados em dossier, todos os documentos susceptíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura.
    7. g)Efectuar a substituição de técnicos afectos um posto de trabalho criado e financiado no âmbito deste programa, por técnicos de perfil semelhante, quanto a experiência profissional, habilitações literárias e vencimento auferido;
    8. h)Cumprir os normativos aplicáveis aos apoios do FSE.
  2. 2 -Os promotores obrigam-se ainda a não extinguir os postos de trabalho criados no âmbito do Quadros, sem autorização prévia do IFT ou do IAPMEI, até cinco anos contados após a data de celebração do contrato de trabalho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/12/2002

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