- 1 -Não são elegíveis as despesas referentes a quaisquer subsídios inerentes ao modo particular de prestação da actividade, nomeadamente subsídios de risco ou quaisquer outros subsídios de natureza análoga.
- 2 -Não são igualmente elegíveis as despesas resultantes da eventual atribuição de viatura de serviço, meios de comunicação pessoais, cartão de crédito da empresa, ajudas de custo ou outras formas de retribuição não incluídas na retribuição mensal e correspondentes subsídios de férias e de Natal.
Artigo 8.º — Despesas não elegíveis
Vigente desde: 14/12/2002
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