- 1 -As reduções e exclusões aplicáveis em caso de incumprimento de compromissos relativos à ação n.º 7.3 determinam-se respetivamente nos seguintes termos:
- a)Incumprimentos de compromissos dos apoios «Pagamentos natura», nos termos da tabela constante do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante;
- b)Incumprimentos de compromissos dos «apoios zonais de caráter agroambiental» da ação n.º 7.3, nos termos das tabelas constantes dos anexos II a VII à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
- 2 -A omissão ou prestação de falsas informações, para efeitos da aplicação dos critérios de seleção nas condições definidas no aviso de abertura do concurso, determina a exclusão da candidatura ou a anulação administrativa da decisão de aprovação e respetiva devolução da totalidade dos apoios recebidos.
Artigo 2.º — Reduções e exclusões
AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/02/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2018
Portaria n.º 46/2018 - 1.ª Série(12/02/2018)
Original