Os protocolos de cooperação a celebrar devem obedecer ao estabelecido no artigo 29.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.
Os protocolos de cooperação a celebrar devem obedecer ao estabelecido no artigo 29.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.