Portaria n.º 151/2021

Em vigor

Estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA)

Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Últimas alterações: 30/03/2023 · Portaria n.º 94/2023 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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16/07/2021 · Versão original
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Preâmbulo

Artigo 1.º · Objeto

A presente portaria estabelece as condições de acesso e de candidatura à celebração de protocolos para o financiamento de projetos inovadores específicos, designadamente no que respeita a projetos de housing first e apartamento partilhado, no âmbito da ENIPSSA.

Artigo 2.º · Âmbito e fins

As condições de acesso e candidatura aplicam-se a todo o território continental e destinam-se ao funcionamento de projetos inovadores de alargamento e de reforço das respostas de alojamento e habitação destinadas a pessoas em situação de sem-abrigo, promovidas com a finalidade de combater situações de pobreza e exclusão social.

Artigo 3.º · Modelos de intervenção

Para a prossecução dos fins previstos no artigo anterior, a intervenção com vista à integração de pessoas em situação de sem-abrigo concretiza-se através dos seguintes modelos:

a)Housing first;
b)Apartamento partilhado.

Artigo 4.º · Housing first

1 -O modelo de housing first visa proporcionar à pessoa em situação de sem-abrigo uma habitação permanente e individualizada, apoiada por um conjunto diversificado de serviços de apoio social, em estreita ligação com outros recursos da comunidade e com o apoio técnico adequado, no sentido de promover a inserção social e a autonomização.
2 -No modelo de housing first a ocupação deve considerar uma pessoa por habitação, sendo permitida a ocupação por um casal ou, excecionalmente, por um máximo de duas pessoas em coabitação, mediante avaliação fundamentada da situação e das condições da habitação.
3 -A permanência no modelo de housing first é definida em função da avaliação técnica realizada a cada situação em concreto.

Artigo 5.º · Apartamento partilhado

1 -O modelo de apartamento partilhado visa garantir à pessoa em situação de sem-abrigo um alojamento em contexto habitacional com caráter transitório e temporário, apoiado por um conjunto diversificado de serviços de apoio social, em estreita ligação com outros recursos da comunidade e com apoio técnico adequado, no sentido de promover a inserção social e a autonomização.
2 -A capacidade do apartamento partilhado varia entre o mínimo de duas pessoas e o máximo de cinco pessoas, considerando o número de quartos disponíveis, devendo ser asseguradas as normas de habitação, as condições de higiene e segurança em vigor.
3 -O tempo de permanência e acolhimento em apartamento partilhado tem a duração máxima de 12 meses, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

Artigo 6.º · Especificidades

1 -Tendo como referência abordagens personalizadas, a opção pelo modelo de intervenção mais adequado tem em conta as necessidades específicas e a experiência individual da pessoa em situação de sem-abrigo.
2 -Considerando a identidade, expressão de género e características sexuais da pessoa a acolher, prevê-se a possibilidade de criação de estruturas de acolhimento adequadas para pessoas LGBTQI+.

Artigo 7.º · Instituições elegíveis

Podem candidatar-se à celebração de protocolo destinado ao financiamento de respostas de housing first e apartamento partilhado as instituições particulares de solidariedade social e as que lhe são legalmente equiparadas, bem como outras entidades que desenvolvam atividades de ação social do âmbito da segurança social, sem finalidade lucrativa, adiante designadas por instituição, e que manifestem interesse em assegurar as respostas acima referenciadas.

Artigo 8.º · Prioridade

Nas candidaturas à celebração de protocolo com o ISS, I. P., é dada preferência às instituições que integrem um NPISA desde que regularmente constituídas e que cumpram as condições de acesso previstas no artigo seguinte.

Artigo 9.º · Condições de acesso

São requisitos de admissão da candidatura à celebração dos protocolos para o financiamento dos projetos inovadores ou específicos no âmbito da ENIPSSA:

a)O registo da instituição, nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (Estatuto das IPSS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual, quando aplicável;
b)A verificação de que as atividades desenvolvidas ou a desenvolver se enquadram nos objetivos estatutários da instituição;
c)Os titulares dos órgãos da instituição se encontrem em exercício legal de mandato, com salvaguarda da verificação do cumprimento do disposto nos artigos 21.º-A e 21.º-C do Estatuto das IPSS;
d)Inexistência de irregularidades no funcionamento da atividade e das respostas sociais desenvolvidas pela entidade candidata, decorrentes de ações de acompanhamento, de fiscalização ou inspetivas que tenham determinado a suspensão do acordo para a resposta social a rever ou, no limite, a inibição temporária ou definitiva da atividade da entidade concorrente que não tenham sido sanadas;
e)Possuir a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
f)Possuir a sua situação regularizada quanto ao cumprimento das obrigações contabilísticas, mediante a apresentação de contas à segurança social, quando aplicável.

Artigo 10.º · Modelo de financiamento

1 -No âmbito do financiamento a conceder para a resposta de housing first ou apartamento partilhado, o montante da comparticipação financeira a atribuir às instituições corresponde a um valor mensal, por utente, quantificado nos avisos de abertura de candidaturas, em função de cada modelo de intervenção.
2 -Os valores referidos no número anterior podem ser revistos, após avaliação, face à necessidade de assegurar uma resposta de qualidade e sustentável.
3 -O presente financiamento não obsta a que estes projetos possam ter outros financiamentos desde que não se destinem às mesmas finalidades.

Artigo 11.º · Convite à apresentação de candidaturas

O convite à apresentação de candidaturas para a celebração de protocolo para o funcionamento de projetos inovadores de ação social que visam a inserção de pessoas em situação de sem-abrigo é disponibilizado no sítio da segurança social e estabelece, entre outros, os seguintes requisitos:

a)Modelo de intervenção;
b)Referencial de financiamento e quadro de recursos humanos proposto;
c)Período de apresentação e de validade das candidaturas;
d)Prazo para apresentação da candidatura.

Artigo 12.º · Candidaturas

1 -A candidatura é apresentada por instituição e por modelo de intervenção, nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º da presente portaria.
2 -O formulário de candidatura está acessível no sítio da Internet da segurança social e no balcão único eletrónico, sendo os documentos necessários à instrução do pedido submetidos através de plataforma eletrónica, garantindo a tramitação desmaterializada do presente procedimento.
3 -A apresentação de pedidos e de outros elementos e a realização de comunicações por via eletrónica devem ser instruídos com assinatura digital qualificada, preferencialmente.
4 -Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação é efetuada por correio eletrónico para o endereço criado especificamente para o efeito ou entregue no ISS, I. P., por qualquer outro meio legalmente admissível.
5 -Não são admitidas candidaturas e documentos que não sejam enviados dentro do prazo fixado e nas condições estabelecidas no presente diploma.

Artigo 13.º · Instrução da candidatura

1 -A candidatura é efetuada através de submissão e preenchimento dos campos em plataforma digital criada para o efeito, sendo obrigatoriamente acompanhada pelos seguintes documentos:
1. a)Modelo de gestão validado pela coordenação do NPISA ou por parecer da Rede Social;
2. b)Minuta do contrato de prestação de serviços;
3. c)Informação económico-financeira: estudo económico-financeiro do projeto social inovador a desenvolver, fontes de financiamento e respetivo custo estimado;
4. d)Documento comprovativo da legitimidade de utilização e da titularidade das habitações a disponibilizar, quando aplicável;
5. e)Memória descritiva do projeto social inovador, do qual conste:
  1. i)Descrição pormenorizada do projeto a implementar, com referência a objetivos gerais e específicos, capacidade, metas e resultados esperados;
  2. ii)Experiência de intervenção específica em anos anteriores com projetos semelhantes de alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo, com referência aos resultados obtidos;
  3. iii)Parcerias estabelecidas e ou previstas para o projeto;
  4. iv)Recursos humanos (curricula com menção expressa de qualificação académica dos técnicos que vão integrar o projeto);
  5. v)Projeto de regulamento interno.
2 -As instituições ficam obrigadas à prestação de esclarecimentos e à apresentação de documentos complementares que se revelem necessários à correta avaliação da candidatura, no prazo máximo de 10 dias após notificação para o efeito, constituindo a recusa fundamento bastante para a exclusão da mesma.

Artigo 14.º · Exclusão de candidaturas

As candidaturas que não observem o disposto no artigo 9.º, ou quaisquer outros que prevejam expressamente tal consequência, desde que tenham sido regularmente notificadas para o efeito, são excluídas, nos termos e para os efeitos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º · Admissão e apreciação de candidaturas

1 -A admissão e apreciação das candidaturas, bem como a respetiva análise e aferição do cumprimento das condições de acesso, compete ao ISS, I. P., que verifica oficiosamente se a instituição candidata tem a sua situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal, e ainda quanto ao cumprimento das obrigações contabilísticas, mediante a apresentação de contas à segurança social, quando aplicável.
2 -As candidaturas são analisadas circunstanciadamente, devendo assegurar-se uma articulação com a Rede Social, bem como a adoção do modelo de intervenção preconizado pela ENIPSSA.

Artigo 16.º · Critérios de apreciação

A apreciação das candidaturas admitidas é efetuada e valorada de acordo com os seguintes critérios e ponderações:

a)Experiência na intervenção, designadamente em housing first e apartamento partilhado ou outro tipo de alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo;
b)Grau de adequação ao modelo de intervenção preconizado pela ENIPSSA;
c)Consistência do modelo de gestão;
d)Capacidade da equipa técnica de acompanhamento, demonstrada através dos respetivos curricula, majorando-se as equipas que integrem pessoas que tenham passado pela condição de sem-abrigo;
e)Cobertura territorial face aos rácios a definir por NPISA.

Artigo 17.º · Decisão e aprovação final de candidaturas

1 -Concluída a fase de admissão e apreciação de candidaturas, o ISS, I. P., profere a decisão.
2 -Se a decisão proferida for de aprovação, as instituições são notificadas para a celebração do respetivo protocolo de cooperação.
3 -A decisão depende de existência de cobertura orçamental.

Artigo 18.º · Celebração do protocolo de cooperação

O protocolo de cooperação é celebrado entre o ISS, I. P., e as instituições, e difere consoante o modelo de intervenção em causa:

a)Protocolo de cooperação para equipas técnicas de suporte e acompanhamento a pessoas em contexto habitacional housing first;
b)Protocolo de cooperação para a prestação de serviços de apoio, acompanhamento social e alojamento em apartamento partilhado.

Artigo 19.º · Conteúdo dos protocolos de cooperação

Os protocolos de cooperação a celebrar devem obedecer ao estabelecido no artigo 29.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.

Artigo 20.º · Acompanhamento, monitorização e avaliação dos protocolos

1 -O acompanhamento, monitorização e avaliação dos protocolos é realizado pelo ISS, I. P., e incide, entre outras matérias, sobre:
1. a)Cumprimento dos objetivos estabelecidos;
2. b)Qualidade do serviço prestado;
3. c)Intervenção técnica realizada; e
4. d)Medidas inovadoras implementadas.
2 -A avaliação periódica anual aos protocolos celebrados deve integrar uma autoavaliação por parte das entidades promotoras e, sempre que possível, uma avaliação externa, realizada em articulação com a academia.
3 -A avaliação deve ainda visar a satisfação dos utentes quanto aos modelos de intervenção e participação dos mesmos.

Artigo 21.º · Controlo e fiscalização

O controlo e a fiscalização dos protocolos e respetivas medidas, atividades e serviços prestados são exercidos pelo ISS, I. P.

Artigo 22.º · Proibição de cumulação de apoios

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º, os apoios atribuídos no âmbito da presente portaria não são cumuláveis com outros apoios públicos para fins e natureza idênticos.
2 -Em caso de prática, por ação ou omissão, de factos indiciadores de situações irregulares, os apoios são suspensos de imediato e a irregularidade comunicada aos serviços competentes, para promoção dos procedimentos adequados à recuperação das quantias recebidas indevidamente e ao apuramento de eventuais responsabilidades.

Artigo 23.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 13.º · Instrução da candidatura

1 -A candidatura é efetuada através de submissão e preenchimento dos campos em plataforma digital criada para o efeito, sendo obrigatoriamente acompanhada pelos seguintes documentos:
1. a)Modelo de gestão validado pela coordenação do NPISA ou por parecer da Rede Social;
2. b)Minuta do contrato de prestação de serviços;
3. c)Informação económico-financeira: estudo económico-financeiro do projeto social inovador a desenvolver, fontes de financiamento e respetivo custo estimado;
4. d)Documento comprovativo da legitimidade de utilização e da titularidade das habitações a disponibilizar, quando aplicável;
5. e)Memória descritiva do projeto social inovador, do qual conste:
  1. i)Descrição pormenorizada do projeto a implementar, com referência a objetivos gerais e específicos, capacidade, metas e resultados esperados;
  2. ii)Experiência de intervenção específica em anos anteriores com projetos semelhantes de alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo, com referência aos resultados obtidos;
  3. iii)Parcerias estabelecidas e ou previstas para o projeto;
  4. iv)Recursos humanos (curricula com menção expressa de qualificação académica dos técnicos que vão integrar o projeto);
  5. v)Projeto de regulamento interno.
2 -As instituições ficam obrigadas à prestação de esclarecimentos e à apresentação de documentos complementares que se revelem necessários à correta avaliação da candidatura, no prazo máximo de 10 dias após notificação para o efeito, constituindo a recusa fundamento bastante para a exclusão da mesma.