Art.º 14 · Portaria n.º 152/2011 — Sanções

1 -O incumprimento dos prazos estabelecidos pelo IVV para a entrega das DCP e DE, nos termos do previsto no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 436/2009, da Comissão, de 26 de Maio, relativamente às declarações da campanha vitivinícola em causa ou da anterior, origina, salvo caso de força maior, uma redução de 1 % por cada dia útil de atraso do montante a que o beneficiário teria direito se o prazo tivesse sido cumprido.
2 -Se o atraso na apresentação das declarações for superior a 10 dias úteis, não é paga qualquer ajuda na campanha em curso e na seguinte.
3 -Salvo caso de força maior, quando as declarações referidas no número anterior forem reconhecidas como incompletas ou inexactas e o conhecimento dos elementos omissos ou inexactos for essencial para a correcta aplicação da medida, aplicam-se as seguintes sanções:
1. a)Redução no montante da ajuda da percentagem de rectificação do volume declarado, se a rectificação for igual ou inferior a 5 %;
2. b)Redução no montante da ajuda do dobro da percentagem de rectificação, se a rectificação for superior a 5 % e igual ou inferior a 20 %;
3. c)Não é paga qualquer ajuda, se a rectificação for superior a 20 %.

Artigo 14.º — Sanções