Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca nas campanhas vitivinícolas de 2010-2011 e de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro
A presente portaria estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2010-2011 e de 2011-2012, prevista no artigo 103.º-W do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, e nos artigos 26.º e 27.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho.
AM = AT x (PMC/PT)
Caso se verifique que a área total elegível, definida no n.º 1 do artigo 6.º, é ultrapassada, será aplicada uma redução proporcional à área e volume elegíveis de todos os beneficiários.
Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 7.º, a área objecto de ajuda é limitada à menor das seguintes áreas:
Para aplicação desta medida de apoio são competentes os seguintes organismos:
Compete ao IVV:
Compete ao IFAP:
Compete às DRAP:
Compete ao IVDP:
É revogada a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, na redacção dada pelas Portarias n.os 764/2009, de 16 de Julho, 402/2010, de 28 de Junho, Portaria n.º 465/2010, de 10 de Julho e a Portaria n.º 649/2010, de 9 de Agosto, sem prejuízo da sua aplicação às situações referentes às campanhas de 2008-2009 e de 2009-2010, conforme disposto no artigo anterior.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 21 de Fevereiro de 2011, data de início do período de candidaturas ao PU.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 7 de Abril de 2011.