Art.º 4 · Portaria n.º 152/2011 — Obrigações dos produtores

1 -Para beneficiar da presente ajuda, os produtores devem:
1. a)Entregar, dentro dos prazos fixados pelo IVV, a declaração de colheita e produção (DCP) e a declaração de existências (DE), quando a tal estavam obrigados, na campanha vitivinícola anterior e naquela em que solicitam a ajuda;
2. b)Cumprir a prestação vínica referente à campanha anterior àquela em que solicitam a ajuda;
3. c)Declarar no pedido único (PU), de acordo com o procedimento aprovado pelo IFAP, as parcelas da exploração cuja ocupação cultural é vinha e a respectiva área afecta, devendo o total da área inscrita ser igual ou superior à área elegível a declarar no contrato.
2 -Caso os beneficiários sejam cooperativas, a declaração de áreas referida na alínea c) do número anterior deverá ser feita pelos seus associados.

Artigo 4.º — Obrigações dos produtores