Caso se verifique que a área total elegível, definida no n.º 1 do artigo 6.º, é ultrapassada, será aplicada uma redução proporcional à área e volume elegíveis de todos os beneficiários.
Artigo 7.º — Taxa de aceitação percentual
Vigente desde: 11/04/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2011