É republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, alterada pelas Portarias n.º 949/2010, de 22 de setembro, e 216/2014, de 17 de outubro, retificada pela Declaração de retificação n.º 47/2014, de 13 de novembro, com as alterações agora introduzidas.
Artigo 5.º — Republicação
Vigente desde: 26/05/2015
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Em vigor desde 26/05/2015