Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro

Os artigos 9.º, 11.º, 37.º e 74.º da Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)Apresentar candidatura às medidas 2A e 2B, exceto nas seguintes situações:

      [...]

   2. b)[...]
2. 2 -[...]

   Artigo 11.º

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)OP reconhecidas para o setor do mel;
   4. d)[...]
   5. e)[...]
5. 3 -[...]

   Artigo 37.º

   [...]

   Os candidatos à medida prevista na presente secção devem reunir as seguintes condições:

   1. a)Apresentar candidatura às medidas 1A e 2A, exceto no caso da RA dos Açores, quando a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) ou a entidade competente nessa RA reconhecer a não existência de varroose nas colmeias implantadas em determinada ilha, em que a apresentação de candidatura à medida 2A reveste caráter facultativo.
   2. b)[...]

      Artigo 74.º

      [...]

6. 1 -[...]
7. 2 -[...]
8. 3 -Caso o montante total das candidaturas objeto de parecer favorável exceda a dotação orçamental anual do PAN, o IFAP, I. P., no prazo de 15 dias úteis a contar da data da receção do último parecer das candidaturas remetido pelas entidades avaliadoras hierarquiza as mesmas, de acordo com os critérios de seleção estabelecidos no presente diploma e notifica os candidatos para se pronunciarem, no prazo de 5 dias úteis sobre a manutenção do interesse na mesma.
9. 4 -Se em resultado da aplicação do número anterior a dotação orçamental anual do PAN não for ainda suficiente para satisfazer todas as candidaturas, o IFAP, I. P., informa o GPP, o qual, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção dessa informação e ouvido o Grupo de Acompanhamento do Programa Apícola (GAPA) referido no artigo 84.º, define a reafetação das verbas por medida, comunicando-a ao IFAP, I. P.
10. 5 -[...]
11. 6 -[...]