O anexo III da Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo III da Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro
Vigente desde: 03/05/2017
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