Art.º 29 · Portaria n.º 153/2020 — Critérios de ordenação preferencial

1 -Em situações de igualdade de valoração, nos procedimentos concursais de recrutamento restrito a enfermeiros detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, têm preferência na ordenação final, sucessivamente, os candidatos que:
1. a)Se encontrem em situações configuradas pela lei como preferenciais;
2. b)Detenham a categoria para a qual foi aberto o procedimento concursal;
3. c)Possuam maior tempo de exercício profissional efetivo como enfermeiro, devidamente comprovado.
2 -Em situações de igualdade de valoração, nos procedimentos concursais de recrutamento a que possam concorrer trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, fora do caso previsto no número anterior, têm preferência na ordenação final, sucessivamente, os candidatos que:
1. a)Se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 66.º da LTFP;
2. b)Se encontrem em outras situações configuradas pela lei como preferenciais;
3. c)Possuam maior tempo de exercício profissional efetivo como enfermeiro, devidamente comprovado.
4. d)Detenham habilitação académica de grau mais elevado;
5. e)Possuam classificação final mais elevada na licenciatura em Enfermagem ou na especialidade.
3 -Subsistindo a situação de igualdade de valoração após a aplicação dos critérios referidos nos números anteriores, aplica-se outra forma de desempate fixada na publicitação do procedimento.

Artigo 29.º — Critérios de ordenação preferencial