Art.º 12 · Portaria n.º 153/86 — (Funcionamento da comissão regional)

1 -A comissão regional reunirá em sessões plenárias desde que esteja presente mais de metade dos seus membros.
2 -A comissão regional terá anualmente duas sessões ordinárias, em Fevereiro e Setembro, destinadas, respectivamente, à aprovação do relatório e contas e à aprovação do programa de actividades e orçamento.
3 -A comissão regional poderá reunir-se em sessões extraordinárias, desde que requeridas pelo presidente ou por um terço dos seus membros.
4 -Poderão participar nas reuniões da comissão regional, sem direito a voto, os membros da comissão executiva e outras entidades para o efeito especialmente convidadas.
5 -A comissão regional poderá fixar, nos termos e limites legais, o abono de senhas de presença e a atribuição de ajudas de custo aos seus membros.
6 -Em tudo o que não estiver previsto nos números anteriores aplicar-se-á o regulamento interno, a aprovar pela comissão regional.

Artigo 12.º — (Funcionamento da comissão regional)