Cria a Região de Turismo de Dão-Lafões e ratifica os estatutos
A Região de Turismo de Dão-Lafões é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e rege-se pelos presentes estatutos e demais disposições aplicáveis.
Viseu, São Pedro do Sul, Vouzela, Oliveira de Frades, Castro Daire, Vila Nova de Paiva, Sátão, Penalva do Castelo e Tondela.
Compete às delegações representar a Região de Turismo na respectiva localidade e coordenar o funcionamento da delegação com os restantes serviços, órgãos e comissões da mesma região e do município em que se integra.
À Região de Turismo incumbe, no quadro das orientações e directivas da política de turismo definida nos planos anuais e plurianuais do Estado e dos municípios que a integram, a realização de todos os interesses turísticos específicos da respectiva área, designadamente:
A Região de Turismo terá os seguintes órgãos:
Ministério da Educação e Cultura;
Comissão de Coordenação da Região Centro;
Associações patronais da indústria hoteleira e similar que abranjam a área da Região;
Associações sindicais da indústria hoteleira e similar que abranjam a área da Região;
Associações patronais das agências de viagens e turismo que abranjam a área da Região;
Associações sindicais das agências de viagens e turismo que abranjam a área da Região;
Federação de Folclore Português ou Associação Regional de Folclore com sede na área da Região;
Associação Nacional das Indústrias de Águas Minero-Medicinais e de Mesa.
Constituem receitas da Região:
O pessoal de fiscalização do quadro da Região de Turismo tem direito de entrada e de permanência, pelo tempo necessário ao exercício das suas funções, em quaisquer locais ou estabelecimentos da Região, sujeitos a fiscalização, de acordo com o disposto, com as necessárias adaptações, no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 74/71, de 17 de Março.
Em tudo o que não estiver previsto nos presentes estatutos é aplicável à Região de Turismo de Dão-Lafões o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto.