Art.º 14 · Portaria n.º 153/86 — (Competência do presidente)

1 -Compete ao presidente da comissão regional, nomeadamente:
1. a)Representar a comissão regional de turismo perante o Governo e as autarquias;
2. b)Orientar a acção da comissão regional, coordenando-a com a das câmaras municipais abrangidas pela Região;
3. c)Orientar e compatibilizar as actividades dos órgãos a que preside e executar e fazer executar as respectivas deliberações;
4. d)Presidir à comissão regional;
5. e)Presidir à comissão executiva;
6. f)Convocar as reuniões dos órgãos a que preside e dirigir os seus trabalhos;
7. g)Autorizar os pagamentos das despesas de harmonia com as deliberações da comissão executiva;
8. h)Executar e fazer executar todas as deliberações da comissão regional e da comissão executiva;
9. i)Representar a Região em juízo.
2 -O presidente pode delegar no secretário-geral os seus poderes para assegurar a ligação entre a administração central e a Região.
3 -O presidente poderá ainda delegar poderes, relacionados com a área das delegações, no respectivo delegado.

Artigo 14.º — (Competência do presidente)