- 1 -O quadro de pessoal da Região de Turismo será aprovado ou actualizado mediante portaria conjunta do membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo e do Ministro das Finanças, sob proposta da comissão executiva, após aprovação da comissão regional.
- 2 -O recrutamento e provimento de pessoal fica sujeito ao regime geral da função pública, sem prejuízo da eventual criação de carreiras específicas para a área de turismo, mediante decreto regulamentar.
- 3 -Os cargos de presidente da comissão regional ou de membro da comissão executiva, bem como os lugares do quadro da Região, poderão ser providos, em comissão de serviço, por funcionários dos serviços do Estado, dos institutos públicos ou das autarquias locais.
- 4 -Ao pessoal da Região de Turismo aplica-se o regime legal de destacamento ou requisição dos funcionários públicos.
- 5 -O Estado ou as autarquias locais poderão afectar os seus funcionários à Região.
Artigo 19.º — (Quadro de pessoal de Região de Turismo)
Vigente desde: 21/04/1986
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/04/1986