Artigo 12.º — Forma dos apoios

Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenção em custos reais, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e ou opções de custos simplificados (OCS), nos termos a definir no aviso para apresentação de candidaturas.