Art.º 13 · Portaria n.º 153-A/2024/1 — Taxas máximas de financiamento das despesas elegíveis

1 -Salvo disposições específicas estabelecidas no capítulo III deste regulamento, as taxas máximas de cofinanciamento são:
1. a)85 % das despesas elegíveis, nos casos dos Programas Regionais do Norte, do Centro e do Alentejo;
2. b)40 % das despesas elegíveis, no caso do Programa Regional de Lisboa;
3. c)60 % das despesas elegíveis, no caso do Programa Regional do Algarve.
2 -Nas situações em que as autoridades de gestão competentes demonstrem que os compromissos a assumir respeitam a taxa de cofinanciamento da prioridade do programa em que se inserem, pode ser praticado o aumento até 100 % da taxa máxima referida nos números anteriores.

Artigo 13.º — Taxas máximas de financiamento das despesas elegíveis