Art.º 39 · Portaria n.º 153-A/2024/1 — Elegibilidade das despesas

1 -Para além das despesas elegíveis previstas no artigo 9.º, são elegíveis:
1. a)Despesas com a aquisição de serviços, deslocação e estadia de artistas e técnicos, transporte de obras de arte, direitos de autor e direitos conexos, custos associados a seguros, limpeza, segurança e aluguer de equipamentos, bem como outras despesas indispensáveis à realização de espetáculos e eventos;
2. b)Trabalhos e serviços de restauro, de proteção e conservação do património;
2 -São ainda elegíveis, caso previstas no aviso para apresentação de candidaturas, as despesas com o pessoal do beneficiário, desde que o referido pessoal respeite as seguintes condições:
1. a)Dispor de competências específicas para o desenvolvimento das atividades centrais da operação, bem como das atividades de gestão e acompanhamento;
2. b)Dispor e comprovar o vínculo laboral com o beneficiário;
3. c)Estar afeto à operação a tempo completo ou parcial.

Artigo 39.º — Elegibilidade das despesas