Art.º 80 · Portaria n.º 153-A/2024/1 — Beneficiários

1 -Para os efeitos previstos na presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, são beneficiários elegíveis:
1. a)Autarquias locais;
2. b)Associações de autarquias locais;
3. c)Organismos da Administração Pública central;
4. d)Outras entidades públicas ou de direito privado constituídas sob a forma de associações sem fins lucrativos, com intervenção nesta área, previstas no aviso para apresentação de candidaturas.
2 -As entidades previstas nas alíneas c) e d) só são elegíveis mediante protocolo ou outras formas de cooperação com os municípios ou associações de municípios.

Artigo 80.º — Beneficiários