A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 23 de Dezembro de 2008.
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/12/2008
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Em vigor desde 30/12/2008