Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial
A presente portaria regulamenta:
O depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial fazem-se através do sítio na Internet com o endereço www.predialonline.mj.pt, mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.)
O sítio referido no artigo 2.º deve permitir, designadamente, as seguintes funções:
Os ficheiros que contenham os documentos a submeter a depósito na plataforma electrónica devem adoptar os formatos jpeg, tiff ou pdf e ter uma dimensão máxima de 5 MB.
A plataforma electrónica associa automaticamente ao documento particular depositado electronicamente a data e hora da sua submissão.
Ao depósito dos documentos de que conste o consentimento do credor ao cancelamento do registo de hipoteca aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.
O depósito e a consulta de documentos, por via electrónica, são gratuitos.
Por protocolo a celebrar entre o IRN, I. P., e as entidades públicas intervenientes em matérias directamente relacionadas com actos sujeitos a registo predial podem ser acordados mecanismos de troca de informações em suporte electrónico e interoperabilidade entre os respectivos sistemas de informação, nos termos da lei.
Norma revogatória:
É revogada a secção iii da Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de Julho.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 23 de Dezembro de 2008.