Norma revogatória:
É revogada a secção iii da Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de Julho.
Artigo 28.º
Vigente desde: 30/12/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2008
Norma revogatória:
É revogada a secção iii da Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de Julho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2008