A presente portaria entra em vigor a 1 de agosto de 2015.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 19 de maio de 2015.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/05/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/05/2015