Regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis, nos termos da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho
A presente portaria regula o regime de preços notificados.
Sempre que o titular de autorização de introdução no mercado do medicamento sujeito ao regime de preços notificados pretenda requerer a comparticipação, deve apresentar, em simultâneo, o pedido de autorização de PVP máximo, de acordo com os critérios de determinação fixados nos artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.
As margens de comercialização sobre a variação adicional prevista no artigo anterior, relativa aos medicamentos abrangidos pela presente portaria, são as seguintes:
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o INFARMED, I. P., pode opor-se à aplicação do regime de preços notificados, nomeadamente com fundamento em razões de mercado ou de saúde pública.
A avaliação da aplicação do presente regime de preços notificados é efetuada no final do primeiro ano da sua vigência e, posteriormente, é realizada com carácter bienal.
São revogados o n.º 2 do artigo 2.º e os artigos 14.º e 15.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.
A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.