Artigo 3.º — Alteração do regime de preços notificados para regime de preços máximos

Sempre que o titular de autorização de introdução no mercado do medicamento sujeito ao regime de preços notificados pretenda requerer a comparticipação, deve apresentar, em simultâneo, o pedido de autorização de PVP máximo, de acordo com os critérios de determinação fixados nos artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.