Art.º 2 · Portaria n.º 154/2016 — Regime de preços notificados

1 -Podem ficar sujeitos ao regime de preços notificados os medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis nos termos da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.
2 -O preço de venda ao público (PVP) máximo aprovado dos medicamentos referidos no número anterior pode ser alterado nos termos dos números seguintes.
3 -O titular de autorização de introdução no mercado do medicamento abrangido pelo âmbito de aplicação previsto no n.º 1 do presente artigo que pretenda praticar um PVP notificado deve comunicá-lo ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), com a antecedência mínima de 20 dias, devendo a sua produção de efeitos coincidir com o primeiro dia do mês seguinte.
4 -O INFARMED, I. P., no prazo de 30 dias, a contar da comunicação referida no número anterior, pode opor-se à alteração do PVP com fundamento em desvio em relação à variação fixada em percentagem nos termos do artigo 4.º, mantendo-se, neste caso, o PVP máximo referido no n.º 2.
5 -No caso de oposição, pelo INFARMED, I. P., ao preço comunicado pelo titular de autorização de introdução no mercado do medicamento sujeito ao regime de preços notificados, pode o titular apresentar um novo PVP, nos termos e prazos previstos no presente artigo.
6 -Na falta de qualquer comunicação do INFARMED, I. P., no prazo referido no n.º 4, contado da data de receção de comunicação do preço, considera-se como tacitamente aceite o preço notificado.
7 -O regime de preços notificados não é aplicável aos medicamentos de importação paralela.
8 -Os medicamentos referidos no n.º 1, abrangidos pelo regime de preços notificados, não ficam sujeitos ao regime de preços máximos, no que respeita ao regime de revisão anual de preços.

Artigo 2.º — Regime de preços notificados

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