Art.º 5 · Portaria n.º 154-A/2022 — Apoio aos destinatários integrados nos projetos

1 -Os destinatários integrados nos projetos abrangidos pela presente medida têm direito aos seguintes apoios:
1. a)No caso dos desempregados subsidiados referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, bolsa mensal complementar de montante correspondente ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS);
2. b)No caso dos destinatários referidos nas alíneas b) a h) do n.º 1 do artigo 4.º, bolsa mensal de montante correspondente ao valor de 1,5 vezes o valor do IAS.
2 -No caso de destinatários com qualificação de nível 6 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), cuja atividade a realizar vise o desempenho de funções enquadráveis no Grande Grupo 2 da Classificação Nacional das Profissões (CPP) - Especialistas das Atividades Intelectuais e Científicas, a bolsa mensal prevista no número anterior é majorada em 30 %.
3 -O direito à bolsa mensal referida no n.º 1 não prejudica a manutenção do subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial ou subsídio social de desemprego por parte dos desempregados subsidiados referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, nem ao rendimento social de inserção por parte dos desempregados referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, sem prejuízo da aplicação do disposto na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na sua redação atual.
4 -A entidade promotora deve garantir aos destinatários integrados nos projetos abrangidos pela presente medida:
1. a)Alimentação ou subsídio de alimentação, de acordo com o praticado para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora ou ainda, na sua ausência, subsídio de valor idêntico ao montante fixado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;
2. b)Transporte entre a residência habitual e o local onde decorre a atividade, ou subsídio de transporte até ao valor de 10 % do IAS, mediante comprovativo da despesa, sem prejuízo do pagamento de valor superior em casos devidamente justificados e comprovados;
3. c)Seguro de acidentes, de modo a cobrir os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas no projeto;
4. d)Equipamento de proteção individual adequado à realização da atividade prevista no âmbito do projeto;
5. e)Formação profissional adequada.
5 -Os direitos e deveres dos destinatários no âmbito da atividade socialmente útil a desenvolver nos projetos constam de contrato a celebrar com a entidade promotora, cujo modelo é definido pelo IEFP, I. P.
6 -A atividade a prestar no âmbito do projeto deve ser desenvolvida com respeito, nomeadamente, pelos períodos normais de trabalho diário e semanal e pelas regras de segurança e saúde no trabalho aplicáveis aos trabalhadores da entidade promotora, sem prejuízo do previsto no regulamento referido no artigo 12.º

Artigo 5.º — Apoio aos destinatários integrados nos projetos

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