- 1 -O controlo metrológico dos indicadores automáticos é da competência do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ), e compreende as seguintes operações:
- a)Aprovação de modelo;
- b)Primeira verificação;
- c)Verificação periódica;
- d)Verificação extraordinária.
- 2 -O controlo metrológico poderá ser delegado nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90.
Artigo 5.º — Controlo metrológico
Vigente desde: 06/12/2007
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