Art.º 6 · Portaria n.º 1544/2007 — Aprovação de modelo

1 -O pedido de aprovação de modelo é acompanhado:
1. a)De um exemplar do indicador automático e dispositivos associados destinados a estudo e ensaios;
2. b)Da documentação referida no Regulamento anexo à Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro;
3. c)Dos desenhos de conjunto do indicador e reservatório;
4. d)Dos métodos de fixação ou de ligação ao reservatório;
5. e)Do desenho da chapa de identificação com a indicação dos seus elementos;
6. f)Das diferentes versões dos programas informáticos utilizáveis no modelo a aprovar.
2 -A aprovação de modelo é válida por 10 anos, salvo disposição em contrário prevista no respectivo despacho de aprovação de modelo.
3 -Durante o prazo de validade da aprovação de modelo, toda ou qualquer alteração aos programas instalados dá origem a um pedido de aprovação de modelo complementar.

Artigo 6.º — Aprovação de modelo