São revogadas as Portarias n.os 348/2007, 349/2007 e 352/2007, de 30 de março.
Artigo 45.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/05/2018
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São revogadas as Portarias n.os 348/2007, 349/2007 e 352/2007, de 30 de março.
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