Art.º 5 · Portaria n.º 155/2026/1 — Metodologia de repartição da compensação

1 -Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro, a repartição do montante da compensação entre os municípios é efetuada com base em critérios objetivos, assentes, consoante a tipologia da infraestrutura, nos seguintes parâmetros:
1. a)No caso de linhas aéreas de transporte de energia elétrica, na extensão linear da linha implantada no território de cada município;
2. b)No caso de subestações, postos de corte ou infraestruturas equiparadas, no município onde se localiza a respetiva implantação.
2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, o montante da compensação é distribuído proporcionalmente ao número de quilómetros de linha implantados em cada município requerente.
3 -No caso previsto na alínea b) do n.º 1, a compensação correspondente à subestação ou infraestrutura equiparada é atribuída integralmente ao município onde esta se localiza.
4 -A aplicação dos critérios previstos no presente artigo não pode, em qualquer caso, conduzir à ultrapassagem dos limites máximos previstos no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro.

Artigo 5.º — Metodologia de repartição da compensação