Art.º 8 · Portaria n.º 155/2026/1 — Transparência e reporte

1 -Anualmente, até 28 de fevereiro, o operador da RESP:
1. a)Reporta a cada município o estado das compensações referentes ao seu território;
2. b)Reporta à ERSE o estado de todas as compensações, incluindo toda a respetiva informação de suporte.
2 -Anualmente, até 15 de maio, o operador da RESP inclui nas contas reguladas auditadas, nos termos previstos no Regulamento Tarifário do setor elétrico, o valor das transferências financeiras e das atribuições em espécie efetuadas a título de compensações no ano anterior que tenham sido aprovadas previamente pela ERSE;
3 -A ERSE publica anualmente, até 30 de junho, um relatório consolidado de todas as compensações no âmbito do Mecanismo.

Artigo 8.º — Transparência e reporte