É revogada a Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/12/2007
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Em vigor desde 07/12/2007
É revogada a Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro.
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