Altera a Portaria n.º 1562/2007, de 11 de Dezembro, que aprova a estrutura do Programa de Apoio Infra-Estrutural e determina as características técnicas das estruturas operacionais de bombeiros de 3.ª geração
O n.º 3 da Portaria n.º 1562/2007, de 11 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
- 3 -Só podem ser apoiadas as iniciativas das associações humanitárias de bombeiros (AHB) que:
- a)Para a concretização de intervenções previstas no grupo A que não tenham sido apoiadas pelo Estado e para a mesma tipologia de intervenção, no âmbito do subprograma n.º 2 previstos nos despachos n.os 16 085/2000, de 13 de Julho, e 999/2003, de 9 de Janeiro, nos últimos 10 anos, a contar da data de apresentação da candidatura;
- b)Para a concretização de intervenções previstas nos grupos B e C que não tenham sido apoiadas pelo Estado Português, respectivamente, nos últimos 17 anos e 40 anos, a contar da data de apresentação da candidatura.
À Portaria n.º 1562/2007, de 11 de Dezembro, são aditados os n.os 3-A e 3-B, com a seguinte redacção:
- 3-A -Excepcionalmente, mediante parecer elaborado por entidade pública, de âmbito nacional, tecnicamente qualificada e reconhecida para o efeito, com fundamento, nomeadamente, na existência de falhas estruturais nos respectivos edifícios operacionais, que coloquem em causa a segurança das pessoas e dos bens, podem ser apoiadas iniciativas das AHB que não observem os prazos referidos no número anterior.
- 3-B -A designação da entidade referida no número anterior e o desenvolvimento do correspondente protocolo de cooperação técnica compete à ANPC, carecendo de homologação do membro do Governo da tutela.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Administração Interna, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros, Secretário de Estado da Protecção Civil, em 2 de Fevereiro de 2009.