A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Administração Interna, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros, Secretário de Estado da Protecção Civil, em 2 de Fevereiro de 2009.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/02/2009
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Em vigor desde 10/02/2009