A presente portaria entra em vigor no quinto dia útil seguinte ao da sua publicação.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/10/2024
Original
Em vigor de 22/05/2012 a 30/09/2024